domingo, 18 de agosto de 2013

Comissão nos EUA propõe revisão do sistema de sentenças mandatoriais, principal causa do encarceramento em massa no País

Não dá para comparar a individualização da pena no Brasil com o sistema de aplicação de penas no common law, especialmente nos EUA.
Em linhas gerais, o sistema do common law é mais flexível (discricionário), mas há um tendência relativamente recente para a inflexibilidade em casos de drogras ou crimes considerados graves ou ainda em situação de condenação pelo terceiro crime.
O aumento da severidade penal nos EUA ocorreu principalmente a partir da larga a adoção do sistema de “sentenças mandatoriais”. Por esse sistema legal, a discricionariedade do juiz é drasticamente limitada pela lei, que estabelece mínimos obrigatórias de pena, em geral mínimos bem elevados.
Há muita variação nesse sistema, que depende muito do pais. As leis mandatoriais podem estabelecer uma pena fixa ou mesmo uma variação entre um mínimo e um máximo, indo até prisão perpétua. Os EUA não utilizam sentenças mandatoriais para penas de morte. A suprema corte considerou inconstitucional esse tipo de lei.
A principal espécie de sistema mandatorial é o THREE STRIKES, que pune severamente criminosos depois do terceiro delito. Vários países do common law tem essas leis.
A notícia abaixo trata justamente de uma sugestão de uma comissão de reforma penal que propôs nos EUA a diminuição das sentenças mandatoriais. Os membros da comissao desejam que o Congresso reduza a severidade das penas mandatoriais, que sao uma das principais causas do encarceramento em massa nos EUA. Um bom começo..,
http://www.huffingtonpost.com/2013/08/15/sentencing-commission-mandatory-minimums_n_3763928.html?utm_hp_ref=crime&ir=Crime
www.huffingtonpost.com
WASHINGTON — The U.S. Sentencing Commission on Thursday voted unanimously to address concerns with mandatory minimum prison penalties. The commission action follows a Justice Department policy shift that was announced on Monday.

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