domingo, 26 de agosto de 2012

Súmula 479 do STJ dita a responsabilidade penal de instituição financeira em crimes praticados por terceiros


SÚMULA n. 479

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.

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