Nova lei institui Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a infratores adolescentes...

Lei nº 12.594, de 18.1.2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ( Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso), 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (Programa do Seguro-Desemprego), 5.537, de 21 de novembro de 196 ( Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa -INDEP), 8, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os4.048 (Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI), de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. Mensagem de veto