Justiça de Portugal deve regulamentar sentença oral para casos menores
O Ministério da Justiça de Portugal anuncia uma importante reforma no processo penal de seu país, reforma que irá permitir a prolação de sentenças orais, sem redução a termo escrito, em causas de menor complexidade, nos autos do processo eletrônico. Existem inúmeros estudos comprovando que os me...
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