sexta-feira, 19 de março de 2010

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 12.217, de 11.3.2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

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