STJ Continua Embalado: Mais 4 Novas Súmulas
em bLex por Equipe_bLex às 11:56 de 04/Nov
Nesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários. Súmula 406/STJ: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem...
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