quinta-feira, 18 de junho de 2009

Conclusões do Fórum de debates dos magistrados do RN

Seguem as conclusões do FÓRUM DE DEBATES DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, que aconteceu hoje, 18, durante o Congresso Estadual de Magistrados (HOTEL PESTANA, Natal-RN):

CONCLUSÕES

  1. O Pacto Republicano não contempla as reais necessidades da Justiça Estadual.
  2. O Pacto Republicano falece de legitimidade por não ter havido uma prévia discussão a respeito de seu conteúdo.
  3. O Pacto Republicano não trata de pontos essenciais à estruturação do Poder Judiciário, como eleição de dirigentes e fixação de mandato para membros dos tribunais superiores.
  4. O Conselho Nacional de Justiça não pode inovar primariamente na ordem jurídica e nem quebrar o monopólio da jurisdição;
  5. É preocupante o controle ideológico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no tocante a decisões judiciais.
  6. São importantes as metas para o Poder Judiciário, mas, sem resolução de problemas estruturais, tais como carência de servidores e de serviços auxiliares, não será possível cumprir satisfatoriamente a meta n. 2 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça.
  7. As prioridades das metas do Conselho Nacional de Justiça não se sobrepõem às prioridades legais.
  8. A política associativa deve ser uma força fiscalizadora das ações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de preservar as prerrogativas dos magistrados, ferramenta indispensável ao Estado Democrático de Direito.
  9. O cumprimento da meta n. 2 do CNJ depende de assistentes para todas as Varas, com remuneração adequada.

Nenhum comentário: