terça-feira, 7 de abril de 2009

Recurso Administrativo e Inquérito

Pendência de recurso administrativo barra inquérito, reafirma TRF-1

A pendência de decisão na esfera administrativa configura ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao decidir, por unanimidade, suspender inquérito até o julgamento definitivo do recurso

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