quinta-feira, 30 de abril de 2009

Anteprojeto do novo Código de Processo Penal

Clique aqui para baixar a íntegra do anteprojeto do novo Código de Processo Penal apresentado nessa última quarta (22) pela Comissão de Juristas criada por intermédio do Requerimento nº 227, de 2008, de iniciativa do Senador Renato Casagrande .

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