quinta-feira, 19 de março de 2009

Reforma do CPP

Comissão de Reforma do CPP discute terceira versão de anteprojeto

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal se reuniu(16 e 17/3) para discutir a terceira versão do projeto que sugere mudanças ao CPP. O anteprojeto deve ser entregue no fim deste mês, quando segue para consulta pública e depois para avaliação parlamentar.

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