Aplica-se a resposta preliminar do art. 514 CPP aos crimes de abuso de autoridade?
- Diz Capez sobre o assunto:
- "Embora a lei cuide de crimes funcionais, cometidos no exercício das funções, não se aplicará o disposto no art. 514 do CPP, já que se trata de Lei Especial que, além de não prever a defesa preliminar, criou rito concentrado e buscou ser extremamente célere" (CAPEZ, Fernando. "Curso de Direito Penal: parte especial", V. 3, 5a. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, 4v, p. 461)
- "Embora a lei cuide de crimes funcionais, cometidos no exercício das funções, não se aplicará o disposto no art. 514 do CPP, já que se trata de Lei Especial que, além de não prever a defesa preliminar, criou rito concentrado e buscou ser extremamente célere" (CAPEZ, Fernando. "Curso de Direito Penal: parte especial", V. 3, 5a. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, 4v, p. 461)
- Em sentido inverso, decidiu o TRF a respeito da matéria:
- Processo penal. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Crime Funcional.
"Se um dos crimes imputados ao réu (abuso de autoridade) é funcional (próprio), porquanto somente autoridades públicas o podem cometer, é de se aplicar, à persecução penal respectiva, o disposto no CPP, art. 514, com a oportunização de chance para o oferecimento de defesa preliminar; descabe alegar que apenas nos casos de crimes encartados no Código Penal a providência devesse ser adotada (e não nos crimes postos em legislação extravagante), haja vista que o comando inserido naquele artigo não os distingue, sendo certo, ainda mais, que a condição de ser funcionário público (em pretenso cometimento de crime contra os interesses da administração pública) firma, de tão relevante, até a competência da Justiça Federal. É manifesto o prejuízo do paciente na hipótese vertente, porquanto se viu privado de parte do iter procedimental (componente indelével do devido processo legal), e daí não ter esboçado, a tempo, razões com as quais não viesse a ser erigido à perniciosa condição de réu, status a que foi alçado, acrescente-se, com uma precipitada e artificial interrupção do curso do prazo prescricional. Ordem concedida, com anulação dos atos processuais engendrados a partir do recebimento de denúncia (inclusive)" (TRF 5ª R. - 3ª T. - HC2008.05.00.035399-2 - rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima - j. 12.06.2008 - DJU 05.09.2008).
Prefiro a posição de Capez.
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